O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 7º da Lei nº 2.740, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica criada a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na "Cidade do Povo" - COFIECS, a ser coordenada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEOP, com as seguintes atribuições:" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de janeiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre