Lei nº 3.013 de 11/07/2002
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 jul 2002
Revoga dispositivo que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 2.670, de 11 de janeiro de 2001, que alterou a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ