A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprovou, e, eu José do Lago Folha Filho, Presidente, nos termos do artigo 48, § 6º, da Lei Orgânica deste Município, c/c o artigo 24, inciso VI, alínea “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.048, de 26 de novembro de 2023, que dispõe sobre a meia entrada legal, promocional e/ou solidária nos eventos realizados no Município de Palmas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aos vinte e um dias do mês de maio de 2024.

JOSÉ DO LAGO FOLHA FILHO

Presidente

SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS

1ª Secretária

MARCIO DA COSTA REIS MONTEIRO

2º Secretário