O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 3.087 , de 23 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 27 de julho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre