Lei nº 3.158 de 27/12/2005

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 dez 2005

Dispõe sobre o ajustamento de estoque de animais.

(Revogado pela Lei Nº 5338 DE 30/04/2019):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na Declaração Anual de Produtor (DAP) relativa ao ano-base de 2005, exercício de 2006, e exclusivamente em relação a bovinos e bufalinos, deve ser informado o estoque final que resultar dos dados nela declarados, incluindo-se o estoque inicial e a movimentação do respectivo ano-base, e, em coluna distinta, os animais efetivamente existentes no estabelecimento em 31 de dezembro de 2005, ainda que coincidentes.

§ 1º A DAP apresentada nos termos deste artigo, no prazo regulamentar, no que se refere ao estoque final do ano-base de 2005, produz o efeito de:

I - confirmação dos animais efetivamente existentes no estabelecimento, como estoque final, no caso de coincidência;

II - ajustamento do estoque final, no caso de não-coincidência.

§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle:

I - prevalece, como estoque inicial, relativo ao ano-base de 2006, o estoque final ajustado, correspondente aos animais efetivamente existentes no estabelecimento em 31 de dezembro de 2005;

II - não se formalizará, em face da irregularidade indicada pela diferença de estoque, compreendendo omissão de entrada ou de saída, qualquer exigência fiscal;

III - nas auditorias fiscais, as diferenças eventualmente encontradas, indicativas de omissão de entrada ou de saída, serão compensadas, em favor do produtor, com a diferença de estoque verificada no ajustamento, independentemente de era.

Art. 2º Nos casos de constatação de omissão de entrada ou saída em levantamento fiscal relativo a operações com gado bovino ou bufalino, independente da época e da era dos animais, a autoridade fiscal deverá realizar a compensação quantitativa relativa a animais do mesmo sexo.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 3.983, de 16.12.2010, DOE MS de 17.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 3º A DAP apresentada nos termos do caput do art. 1º desta Lei produz os mesmos efeitos de que trata o seu § 1º em relação aos registros existentes na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).
  § 1º Na hipótese do inciso II do § 1º do art. 1º, no âmbito da IAGRO:
  I - prevalece, como estoque inicial, relativo ao ano-base de 2006, o estoque final ajustado, correspondente aos animais efetivamente existentes no estabelecimento em 31 de dezembro de 2005;
  II - no Formulário de Comprovação de Vacinação (CT-13), relativo à primeira etapa da campanha de vacinação do ano de 2006, o produtor deverá informar, extratificado por faixa etária e sexo, o estoque de animais efetivamente existente no estabelecimento em 31 de dezembro de 2005 e as movimentações ocorridas até a data da apresentação do CT-13;
  III - não se formalizará, em face da irregularidade indicada pela diferença de estoque, qualquer exigência punitiva.
  § 2º O disposto neste artigo não dispensa o produtor do dever de vacinação quanto aos animais declarados, em decorrência do ajustamento do estoque.
  § 3º Para efeito do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado de Receita e Controle e a IAGRO deverão estabelecer formas de procedimentos visando à integração de controles e de informações."

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Receita e Controle proceder às alterações necessárias no DAP para permitir a sua apresentação na forma prevista no art. 1º desta Lei, bem como estabelecer os demais procedimentos visando ao cumprimento desta Lei, em especial quanto ao disposto no inciso III do § 2º do art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador