Art. 4º A soma dos recursos dos ICMS disponibilizados pelo Estado, para efeito do art. 3º, não poderá exceder 0,3% (três décimos por cento) do montante da receita anual do imposto.

Parágrafo único. Atingindo o limite previsto neste artigo, o projeto cultural aprovado deverá aguardar o próximo exercício fiscal para receber o beneficio.

Art. 5º O contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro do exercício fiscal anterior ao da aprovação desta Lei poderá quitá-lo com desconto de até 25% (vinte cinco por cento), desde que apóie financeiramente algum projeto cultural nos termos deste artigo, observado o limite estabelecido no artigo 4º.

§ 1º Para obter o benefício previsto no caput, o contribuinte incentivador deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda e, no prazo de 05 (cinco) dias do seu deferimento, deverá efetuar o recolhimento do valor obtido após desconto, nas seguintes condições:

I - 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, observada a legislação pertinente;

II - 25% (vinte e cinco por cento), no máximo, serão passados diretamente pelo contribuinte incentivador ao empreendedor cultural, por meio de cheque nominal depositado em conta bancária de que este seja titular, observadas, ainda, outras condições estabelecidas em regulamento.

§ 2º Os recolhimentos de que trata o parágrafo anterior poderão, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ser efetuados parceladamente, na forma e no prazo previstos em regulamento.

§ 3º A apresentação do requerimento a que se refere o § 1º deste artigo importa na confissão do débito tributário.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao débito inscrito em dívida ativa decorrente de ato praticado com evidência de dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo e não alcança os honorários advocatícios, quando for o caso.

Art. 6º O valor dos recursos deduzidos na forma do art. 3º, bem como o dos recursos repassados na forma do inciso II do § 1º do art. 5º será de, no máximo, 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados ao projeto pelo incentivador, o qual deverá integralizar o restante a título de contrapartida, nos termos definidos no regulamento.

Art. 7º Poderão ser beneficiados por esta Lei projetos culturais nas áreas de:

I - teatro, dança, circo, ópera e congêneres;

II - cinema, vídeo, fotografia e congêneres;

III - "design", artes plásticas, artes gráficas, filatelia e congêneres;

IV - música;

V - literatura;

VI - folclore e artesanato;

VII - pesquisa e documentação;

VIII - preservação e restauração do patrimônio histórico e cultural;

IX - bibliotecas, arquivos, museus e centros culturais;

X - bolsas de estudo de caráter cultural ou artística;

XI - seminários e cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área da cultura, ministrados por estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.

Art. 8º Somente poderão ser beneficiados pelos incentivos desta Lei os projetos culturais que visem a exibição ou a circulação públicas de bens culturais, sendo vedada a concessão de incentivo a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares.

Art. 9º Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da aplicação desta Lei, o projeto cultural deverá ser aprovado pelo Grupo Técnico para Avaliação de Projetos - GTAP. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 727, de 13.07.2009, DOE RR de 14.07.2009)