O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensada a pesagem, nas balanças do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO, dos caminhões que transportam carga viva com até 18 (dezoito) cabeças de gado e dos caminhões que transportam produtos saídos diretamente da lavoura ao armazém para secagem e armazenamento, com a devida Nota do Produtor Rural.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador