O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 2.530 , de 25 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

Parágrafo único. Excluem-se das obrigações contidas nos incisos I e II e alíneas deste artigo, as cooperativas singulares de créditos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de outubro de 2013.

Deputado HERMÍNIO COELHO

Presidente - ALE/RO