O Governador do Estado do Tocantins:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São vedadas, no Estado do Tocantins, a comercialização, a distribuição e a utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina.

Parágrafo único. Fica proibida a venda internacional de animais localizados no Tocantins que, adquiridos em outros estados da federação, tenham consumido o fármaco mencionado neste artigo.

Art. 2º Cabe à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC - TOCANTINS combater a entrada e o uso do agonista beta-adrenérgico Ractopamina no território estadual, promovendo:

I - a apreensão dos produtos encontrados;

II - o cancelamento do registro do estabelecimento infrator;

III - a realização de testes em animais suspeitos;

IV - a interdição da propriedade em que se constate o uso do beta-adrenérgico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil