O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam obrigados, no âmbito do município de Manaus, os shoppings, supermercados e hipermercados, a instalarem placas de aviso, em frente às vagas de estacionamentos de reservas especiais.

Art. 2º As empresas citadas no art. 1º desta Lei, deverão instalar, em local visível, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo as seguintes diretrizes:

"AVISO VAGA RESERVADA A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INFRAÇÃO: GRAVÍSSIMA PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ (VALOR DA MULTA) DISK TRÂNSITO: 0800-092-1188”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 18 de junho de 2024.

DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito de Manaus