O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2007, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 5.419.836.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais).

Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

(R$ 1,00)

Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 4.296.678.500,00 (quatro bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 1.123.157.500,00 (um bilhão, cento e vinte e três milhões, cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais).

Art. 5º Observado o que dispõe o art. 12 da Lei nº 3.230, de 4 de julho de 2006, são fixados, aos Poderes e órgãos, os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - Assembléia Legislativa: 3,30% (três inteiros e trinta centésimos);

II - Tribunal de Contas: 1,90% (um inteiro e noventa centésimos);

III - Tribunal de Justiça: 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos);

IV - Ministério Público: 3,20% (três inteiros e vinte centésimos);

V - Defensoria Pública-Geral do Estado: 1,50% (um inteiro e cinqüenta centésimos).

Parágrafo único. Serão adaptadas às determinações constantes deste artigo o orçamento fiscal e respectivas tabelas, consignando-se à rubrica Reserva de Contingência a diferença verificada em decorrência da aplicação dos percentuais previstos.

Art. 6º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00)

DESPESA POR ÓRGÃO (R$ 1,00)

Art. 7º O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 36.655.000,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais).

Art. 8º As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Estadual.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º Fica autorizada, e não será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciais;

II - destinados à cobertura de despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

III - à conta de recursos provenientes de operações de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2º O excesso de arrecadação será concedido, proporcionalmente, em atendimento aos artigos 56, 110 e 130 da Constituição Estadual.

Art. 11. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo, inclusive, aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, no interesse da administração, a proceder à centralização parcial ou total de dotações da administração direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 13. A obrigação prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, não será computada no orçamento de que trata o art. 130 da Constituição Estadual, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o seu cumprimento, no prazo a que alude o § 2º do art. 110 da Carta Estadual.

Art. 14. Fica aprovada a reestimativa da receita na forma prevista nesta Lei, em decorrência das modificações impostas pela Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de 2006.

Art. 15. Fica assegurado o valor de RS 12.000.000,00 (doze milhões) no Fundo de Investimentos Sociais - FIS, de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serão liberados no decorrer da execução orçamentária mediante prévia aprovação de plano de aplicação pelo Poder Executivo.

Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante aprovação da Assembléia Legislativa, a promover a reformulação desta Lei Orçamentária, em caso de modificação das normas constitucionais federais.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

DAVID LOURENÇO

Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo