O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.º Fica alterado o art. 1.º da Lei n. 933, de 6 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º Ficam as instituições bancárias e os estabelecimentos comerciais que mantiverem em suas dependências caixas eletrônicos obrigados a manter vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana monitoramento de segurança.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 11 de outubro de 2024

DAVID ANTÔNIO ABSAI PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito de Manaus