O Governador do Estado do Amazonas

Faço saber a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei nº 3.012, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, extinguindo-se e excluindo-se do Quadro de pessoal da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC, 04 (quatro) cargos de Apresentador.

Art. 2º O Anexo III da Lei nº 3.012, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, excluindo-se a descrição do cargo de Apresentador.

Art. 3º Fica alterada a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV da Lei nº 3.012, de 12 de dezembro de 2005, que passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 4º O Poder executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, com auxílio da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC, no prazo de sessenta dias, a republicação da Lei nº 3.012, de 12 de dezembro de 2005, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de agosto de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício