O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, atuará submetida às normas do Sistema Único de Saúde e será responsável pela administração do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul." (NR)

Art. 2º A Rede de Hematologia e Hemoterapia do Estado (HEMORREDE) e o Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN), com seus patrimônios, passam à responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, integrando sua estrutura administrativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

Secretária de Estado de Saúde