O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu, nos termos do art. 107, § 4º, da Constituição do Estado e do art. 19, II, alínea i, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 154 da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, com a seguinte redação.

"Art. 154. ....omissis.

Parágrafo Único. É vedada a retenção ou apreensão do veículo pelo não recolhimento do imposto devido no prazo regulamentar, quando este for licenciado no Estado, mas o inadimplemento impede a renovação da licença sob qualquer hipótese".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 07 de julho de 1997.

Deputado JULIO MIRANDA

Presidente