O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual proveniente de fidelidade quando comprovado que o consumidor perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

Art. 2º Fica assegurado ao consumidor final que tiver o disposto nessa lei, negado, o direito de acionar a empresa judicialmente.

§ 1º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa diária correspondente a um salário mínimo direcionada ao FEDC - Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

§ 2º Devem as empresas concessionárias se adequarem aos termos desta lei, no prazo de noventa dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 8 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre