O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 2º , da Lei nº 2.840 , de 3 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador