O Governador do Estado do Amazonas

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Estado para o exercido financeiro de 2011, no montante de R$ 10.139.241.000,00 (Dez bilhões, cento e trinta e nove milhões e duzentos e quarenta e um mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 157, III e § 5º da Constituição do Estado, e dos arts. 41 e 43 da Lei nº 3.528, de 03 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Púbico;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros anexos que a integram estão expressas em Reais.

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 9.978.916.000,00 (Nove bilhões, novecentos e setenta e oito milhões e novecentos e dezesseis mil reais), discriminada na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 9.978.916.000,00 (Nove bilhões, novecentos e setenta e oito milhões e novecentos e dezesseis mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme Anexo II desta Lei, sendo especificadas nos incisos deste artigo a despesa de cada Orçamento:

I - Orçamento Fiscal: R$ 7.654.828.000,00 (Sete bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões e oitocentos e vinte e oito mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 2.324.088.000,00 (Dois bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões e oitenta e oito mil reais).

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 1º do art. 38 da Lei nº 3.528, de 03 de agosto de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do orçamento, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e IV, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, à conta de:

I - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, até o limite consignado no orçamento;

II - excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício financeiro;

III - operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, até o limite autorizado em Lei específica que autorize a contratação da operação de crédito;

IV - superávit financeiro, até o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010.

Art. 6º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 160.325.000,00 (Cento e sessenta milhões e trezentos e vinte e cinco mil reais) especificadas no Anexo III desta Lei.

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 160.325.000,00 (Cento e sessenta milhões e trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme o Anexo IV desta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para as seguintes finalidades:

I - suplementação até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do orçamento, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento de investimentos;

II - excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício financeiro;

III - atendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Estadual aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercido de 2011, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa; e,

IV - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2011, do Decreto de abertura de crédito suplementar.

Art. 9º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de créditos incluídas nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de créditos externas.

Art. 10. Integram esta Lei, nos ternos do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, os anexos contendo:

I - quadros orçamentários consolidados, incluídos os complementos relacionados no Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011;

II - a discriminação da legislação de receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

III - o quadro de créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e,

IV - o quadro de créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2011, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 12. Na execução orçamentária, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais serão obrigatoriamente empenhadas ordinariamente, ficando desautorizado o empenho da despesa sob a forma estimativa ou global.

Art. 13. Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Púbico, Empresas Públicas e Fundos Especiais, deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo, os casos em que por força de Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.

Art. 14. Na execução orçamentária observar-se-á o disposto nos arts. 21, 67 e 159 da Constituição do Estado, no que for pertinente, o disposto na Constituição da República e Lei Federal ou Estadual que dispuser sobre a gestão orçamentária e financeira complementarmente.

Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2010.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado do Amazonas

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda