A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Certificação para a identificação de Produtos Industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O Sistema acima referido visa instituir a utilização de um selo/certificado nas embalagens dos produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul, contendo a estampa da bandeira do Estado com os dizeres "Produto Sul-Mato-Grossense".

Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo:

I - fixar normas para credenciamento;

II - efetuar o credenciamento dos interessados em participar do Sistema;

III - manter um cadastro atualizado dos credenciados.

Parágrafo único. A participação das indústrias no Sistema ora instituído será obrigatória.

Art. 4º As indústrias, após credenciadas no Sistema de Certificação junto à Secretaria referida no art. 3º desta lei, receberão autorização para utilizar nas embalagens de seus produtos ou para fins publicitários o selo/certificado, de acordo com o art. 2º desta lei.

Art. 5º O Poder Público poderá realizar campanhas publicitárias para divulgação do Sistema de Certificação ora instituído e incentivo ao consumo dos produtos industrializados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2008.

DEPUTADO JERSON DOMINGOS

Presidente