O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º, do artigo 8º , da Lei nº 3.177 , de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

.....

§ 2º Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, o sujeito passivo deve formalizar seu pedido de adesão à compensação, até o dia 31 de dezembro de 2015, condicionado ao recolhimento da parcela do ICM ou ICMS, na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo.

..... (NR).''

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador