O Governador do Estado do Amazonas

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º As casas de shows, boates, salões de festas, bares, pubs e estabelecimentos similares em todo o território do Estado do Amazonas, ficam obrigados a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

Parágrafo único. As advertências de que tratam o caput deste artigo deverão ser educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão - quando houver), nos banheiros, toaletes e W.C.'s, próximos aos bares e ou locais de venda e distribuição de bebidas alcoólicas.

Art. 2º O descumprimento aos dispositivos desta lei implicará nas penalidades estabelecidas por legislação local, obedecendo ao seguinte critério:

I - Advertência ao estabelecimento, na primeira autuação;

II - Multa pecuniária ao estabelecimento, na segunda autuação;

III - Suspensão das atividades por 30 (trinta) dias e multa ao estabelecimento, na terceira autuação, devendo ser todas as entradas lacradas;

IV - Cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, a partir da quarta autuação.

Art. 3º As exibições das mensagens de advertência deverão respeitar o seguinte:

I - No caso das mensagens a serem fixadas por meio de placas similares, respeitarão o tamanho mínimo de 900cm² (novecentos centímetros quadrados) ou 0,09m² (nove centésimos de metro quadrado) e em letras maiúsculas de fácil visibilidade e leitura, em cores destacadas da cor de fundo;

II - No caso das mensagens a serem exibidas pelo sistema de áudio, deverão ser feitas a cada intervalo entre as atrações que se propõe o evento e/ou em intervalos de 1 (uma) hora em situações de uma única apresentação;

III - No caso das mensagens a serem exibidas pelo sistema de vídeo (telão), deverão ser apresentadas em intervalos de 1 (uma) hora;

IV - As mensagens deverão seguir o mesmo padrão e dizeres àqueles postados em anúncios e propagandas do governo federal referente ao tema.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei indicando os órgão responsáveis pela fiscalização.

Art. 5º O prazo para adequação ao cumprimento desta lei é de até 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de novembro de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil