O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as importações de máquinas, e equipamentos científicos e de informática, seus acessórios, peças de reposição e produtos químicos relacionados com as respectivas atividades, adquiridos pelos Órgãos e Instituições Pública Federais de Educação e de Pesquisa em Sergipe.

§ 1º O benefício previsto no "caput" deste artigo estende-se às importações dos mesmos materiais quando decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas aos referidos órgãos e instituições.

§ 2º As importações de materiais a que se refere este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta Lei será concedida individualmente, mediante requerimento dirigido pelo Órgão ou Instituição à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Ficam remidos e/ou anistiados os débitos de ICMS existentes em decorrência de importações realizadas antes da vigência desta Lei, dos mesmos materiais e pelos Órgãos e Instituições Públicas Federais de que trata o seu art. 1º.

Art. 4º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá estabelecer normas e procedimentos que se fizerem necessários à aplicação ou execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju 06, de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Marcos Antonio de Melo

Secretario de Estado de Planejamento e da Tecnologia

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretario -Chefe da Casa Civil