A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.579, de 5 de novembro de 2008, passa a viger acrescido do § 2º, com a redação abaixo, reordenando-se a numeração do original parágrafo único para § 1º.

"§ 2º As unidades de saúde mencionadas o caput deverão afixar em local visível, cartazes contendo o texto integral desta Lei, com o intuito de dar ciência à população de seus direitos." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de julho de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente