O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam todos os estabelecimentos de comercialização de veículos automotores novos, sediados em todo o território do Estado do Tocantins, obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos consumidores, informando-lhes o direito às isenções tributárias legais que se aplicam às pessoas com deficiência ou portadores de moléstias graves.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o cartaz deve ter a medida de no mínimo 297mmX420mm (folha A3), e conter os seguintes dizeres: "O CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, TEM DIREITO À ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS EM LEI. SOLICITE INFORMAÇÕES ADICIONAIS AO VENDEDOR."

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, observada a competência fiscalizatória atribuída por aquela legislação aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de julho de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil