O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam todos os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul proibidos de circular fora do ambiente de trabalho vestindo jalecos ou aventais com os quais trabalham.

Art. 2º A fim de conscientizar os profissionais de saúde sobre os riscos da transmissão de diversas bactérias e germes através do uso de jalecos e aventais no ambiente externo, o órgão competente poderá desenvolver campanhas informativas destinadas a essas categorias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de novembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado