O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Cidadania Fiscal - PECF, com o objetivo de fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores a emissão do documento fiscal hábil, nos termos da legislação tributária, e por meio da execução de ações que visem a valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ será responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das atividades do PECF.

Art. 2º São diretrizes gerais do PECF:

I - a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:

a) contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado;

b) verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos públicos.

II - a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo em ações de educação fiscal.

Art. 3º O PECF contará com um portal na Internet, constituído como plataforma de interação entre os cidadãos e o poder público.

Art. 4º O PECF distribuirá prêmios aos consumidores e às entidades sociais, sem fins lucrativos, credenciadas.

Art. 5º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em regulamento, a participação dos cidadãos no PECF, dar-se-á mediante cadastro no Portal do PECF na Internet e a inclusão do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - CPF nos documentos fiscais, no ato de suas compras.

Parágrafo único. Os estabelecimentos participantes deverão informar aos consumidores a possibilidade de incluir o número do CPF, no documento fiscal relativo às suas operações.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

Parágrafo único. O regulamento do PECF disciplinará, entre outros:

I - a participação dos cidadãos e das entidades sociais;

II - a forma, os requisitos e as condições para participação dos estabelecimentos fornecedores de mercadorias ou bens;

III - os documentos fiscais alcançados pelo programa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - AC, 13 de outubro de 2021, 133º da República, 119º do tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre