Lei nº 3.962 de 13/09/2010
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 set 2010
Revoga a Lei nº 1.978, de 1º de julho de 1999, que regulamenta o inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.978, de 1º de julho de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de setembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado