O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica revogada a Lei n° 1.604, de 24 de abril de 2006, que “Institui feriado estadual, toda segunda-feira de carnaval, em homenagem ao Dia do Comerciário.”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador