O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas proprietárias dos parques de diversões existentes no Estado de Mato Grosso do Sul deverão, obrigatoriamente, manter afixadas na entrada de cada brinquedo ou atração, placas informativas, com letras grandes e visíveis para o público, exibindo dados referentes:

I - a sua manutenção e vistoria técnica;

II - aos eventuais riscos inerentes à sua utilização.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, entendem-se como dados referentes à manutenção e vistoria técnica a data da última manutenção, a previsão de data da próxima manutenção e o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização de um brinquedo ou atração, aquelas que indiquem os eventuais riscos à saúde de seus frequentadores, em especial às gestantes e aos portadores de doenças crônicas, tais como hipertensão, cardiopatia, entre outras.

Art. 2º As despesas decorrentes da afixação dos avisos previstos nesta Lei, correrão exclusivamente à custa da iniciativa privada.

Art. 3º O descumprimento da presente Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 100 (cem) UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), sendo que no caso de reincidência, esse valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de dezembro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado