O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do art. 43 da Lei nº 3.796, de 20 de dezembro de 1996, que constitui a Seção VI do Capítulo IX, passando a vigorar com a seguinte redação;

"SEÇÃO VI DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 43. ...

§ 1º.O débito tributário, inclusive o decorrente de multa, não pago no prazo regulamentar estabelecido, atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos - SELIC, acumulada mensalmente.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês imediato subseqüente ao vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito tributário."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO Estado de Sergipe

Fernando Soares da Mota

Secretário de Estado da Fazenda

Jorge Araújo

Secretário-Chefe da Casa Civil