O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do Estado de Rondônia, por ocasião de quitação de faturas em atraso dos consumidores.

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo não se aplica em casos em que a interrupção de fornecimento dos aludidos serviços tenha sido requerida pelo próprio consumidor.

Art. 2º No caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica como também o fornecimento de água sem qualquer ônus ao consumidor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. O prazo de 24 (vinte quatro) horas, de que trata o caput deste artigo, começa a contar no momento do corte até o pagamento da fatura, respeitando os dias úteis do período.

Art. 3º As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobranças e em seus sítios eletrônicos.

Art. 4º Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 16 (dezesseis) UPF's/RO - Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia, vigente na data do evento, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/1990.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 29 de novembro de 2017.

Deputado MAURÃO DE CARVALHO

Presidente - ALE/RO