O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa Estadual aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover e estabelecer normas no sentido de que:

I - seja efetuado protesto extrajudicial dos débitos inscritos na dívida ativa do Estado de Sergipe;

II - a cobrança administrativa de débitos tributários para com o Estado de Sergipe possa também ser efetuada por intermédio de Instituições Financeiras Estaduais, sendo que, onde não houver estabelecimento do BANESE, fica o Estado autorizado a contratar Instituições Financeiras Privadas, mediante intermediação do BANESE.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.

ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO

Fernando Soares da Mota SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Maria Isabel Carvalho Nabuco D' Ávila Secretária de Estado da Administração