A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o selo Empresa Amiga dos Autistas e pessoas com TDAH, destinado a empresas sediadas no território acreano que demonstrarem comprometimento efetivo com a inclusão de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH em seu ambiente de trabalho.

Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - pessoa com TEA: indivíduos conforme definidos pela Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, art. 1°, § 1º, incisos I e II; e

II - pessoa com TDAH: indivíduos diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, conforme critérios médicos e psicológicos estabelecidos.

Art. 3° Serão consideradas elegíveis para o recebimento do selo Empresa Amiga dos Autistas e de pessoas com TDAH as empresas que:

I - criem e mantenham políticas claras de inclusão para pessoas com Transtorno do TEA e TDAH;

II - promovam a formação e capacitação profissional voltadas para a inclusão desses indivíduos em cargos compatíveis com suas habilidades; E

III - apoiem ou realizem eventos culturais e de conscientização sobre o Autismo e o TDAH.

Art. 4º Esta Lei tem por objetivos:

I - reconhecer e valorizar as práticas empresariais inclusivas para com pessoas com TEA e TDAH; e

II - promover a sensibilização da sociedade e do setor empresarial sobre a importância da inclusão laboral destes indivíduos, fomentando um ambiente de trabalho diversificado e acessível.

Art. 5° As empresas contempladas com o selo Empresa Amiga dos Autistas e de pessoas portadoras com TDAH poderão fazer uso deste título em suas ações de marketing e publicidade, observadas as seguintes condições:

I - prazo de validade do direito de uso do selo é de dois anos, renovável por iguais períodos, condicionado à reavaliação das práticas inclusivas da empresa.

Art. 6° Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, para assegurar sua plena execução, definindo os processos de candidatura, avaliação e concessão do selo Empresa Antiga dos Autistas e de pessoas com TDAH.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 3 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício