O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.615, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

...

III - VETADO

IV - VETADO

V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação estadual ou nacional;

VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FERRFIS;

VII - receitas decorrentes da alienação dos imóveis do Estado que lhe forem destinadas;

VIII - emendas parlamentares; e

IX - outros recursos que lhe forem destinados.

...

§ 5º As aplicações dos recursos do FERRFIS serão destinadas a:

I - compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S;

II - custeamento de serviços técnicos ligados aos requisitos mínimos exigidos para o projeto de regularização fundiária descritos no art. 35, da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

§ 6º A liberação dos recursos previstos nos incisos I e II, do § 5º, deste artigo, deverá ser precedida de autorização do Conselho da Justiça Estadual - COJUS, após emissão de parecer do grupo coordenador do FERRFIS.

...

Art. 7º ...

...

VI - por um servidor, indicado pelo presidente do TJAC.

...

Art. 11. O grupo coordenador do FERRFIS editará os atos normativos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 14 de novembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre