A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.889, de 28 de junho de 2002.

Art. 2º V E T A D O.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora