O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994:

I - os art. 99-A, 101, 105, 107, 108, 151, 152, 153 e 154;

II - os inc. I, II e III do § 9º e o § 11 do art. 103;

III - os parágrafos únicos dos arts. 107, 108 e 105;

IV - os Anexos I e II.

Art. 2º O Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre - IMAC regulamentará a Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 2006, e elaborará tabelas estabelecendo as atividades passíveis de licenciamento ambiental declaratório simplificado e as atividades dispensadas de licenciamento ambiental, considerando-se, na elaboração, o porte dos empreendimentos e o grau de impacto ambiental das atividades a serem licenciadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 20 de dezembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre