O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É obrigatório a afixação de placas nos estabelecimentos agropecuários, nas clínicas veterinárias, nos “pet shops”, nos hotéis de animais, nos centros de zoonoses, nos locais que comercializem alimentos, medicamentos e insumos animais, com a informação sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos no âmbito do Estado do Tocantins.

Art. 2° As placas mencionadas no artigo anterior devem apresentar, de forma clara e visível ao público:

I - a tipificação como crime das ações mencionadas e a pena imposta;

II - as informações de contato e/ ou endereço para denúncias;

III - incentivo para denúncia e acolhimento dos animais em situação de maus-tratos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 25 dias do mês de setembro de 2024; 203º da Independência, 136° da República e 36°o do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil