Lei nº 4.588 de 11/12/1964

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 1964

Altera, com aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a Lei Orçamentária, na parte referente ao Anexo 4 - Poder Executivo, Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 17 - Territórios Federais, na forma a seguir indicada:

17.01 - Administração do Território do Amapá 
Rubricas de Despesa 
ONDE SE LÊ : 
Despesas Ordinárias 
Verba: 
1.0.00 - Custeio 
Consignação: 
1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação Subconsignações: Cr$ 
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos...................... 70.000,00 
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação............................. 17.000.000,00 
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos............ 15.000.000,00 
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico........................................ 300.000,00 
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições....... 120.000,00 
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem..................................... 500.000,00 
Consignação: 
1.4.00 - Material Permanente 
Subconsignações: 
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas................................. 4.000.000,00 
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria............................. 1.250.000,00 
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte.................................................................. 2.500.000,00 
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte....................................................... 50.000,00 
Consignação: 
1.5.00 - Serviços de Terceiros 
Subconsignação: 
1.5.13 - Seguros em geral.............................................................................. 2.500.000,00 
Consignação: 
1.6.00 - Encargos Diversos 
Subconsignação: 
1.6.23 - Diversos 
1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos: 
1) Para realização do planejamento global do Território................................. 4.000.000,00 
Despesa de Capital 
Verba: 
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social 
Consignação: 
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento 
Subconsignação: 
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção........................................................ 48.000.000,00 
Verba: 
4.0.00 - Investimentos 
Consignação: 
4.1.00 - Obras 
Subconsignações: 
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras 
1) Prosseguimento da construção da olaria, no Município de Calçoene.......... 3.000.000,00 
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque.......... 5.000.000,00 
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho.... 4.000.000,00 
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis............................................................................................ 20.000.000,00 
4.2.01 - Máquinas motores e aparelhos....................................................... 15.000.000,00 
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros....................................... 4.000.000,00 
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas camionetas de carga, auto-socorro............................................................. 16.000.000,00 
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem.... 12.000.000,00 
4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras.......................................... 2.500.000,00 
4.2.11 - Reparos, adaptações conservação e despesas de emergência com equipamentos........................................................................................... 6.000.000,00 
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão da desapropriação de imóveis............. 3.000.000,00 
TOTAL..................................................................................................... 185.790.000,00 
LEIA-SE : 
17.01 - Administração do Território do Amapá 
RUBRICAS DE DESPESA 
Despesas Ordinárias 
Verba: 
1.0.00 - Custeio 
Consignação: 
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação 
Subconsignações: 
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos.................... 27.000,00 
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação........................... 18.244.000,00 
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos.......... 17.154.909,00 
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico...................................... 300.000,00 
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições..... 120.000,00 
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem................................... 500.000,00 
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas............................... 4.000.000,00 
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitórios e enfermaria......................... 1.250.000,00 
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte................................................................ 2.500.000,00 
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte..................................................... 50.000,00 
Consignação: 
1.6.00 - Encargos Diversos 
Subconsignação: 
1.6.23 - Diversos 
1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos: 
1) Para realização de planejamento global do Território................................... 4.000.000,00 
Despesas de Capital 
Verba: 
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social 
Consignação: 
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento 
Subconsignação: 
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção.......................................................... 48.000.000,00 
Verba: 
4.0.00 - Investimentos 
Consignação: 
4.1.00 - Obras 
Subconsignações: 
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras: 
1) Prosseguimento da construção da olaria no Município de Calçoene................ 3.000.000,00 
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque............... 5.000.000,00 
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho......... 4.000.000,00 
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis................................................................................................. 20.000.000,00 
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos.......................................................... 15.000.000,00 
4.2.02 - Automóveis, camionetas de passageiros............................................. 4.000.000,00 
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro................................................................................... 16.000.000,00 
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem......... 12.000.000,00 
4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras............................................... 2.500.000,00 
4.2.11 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com equipamentos................................................................................................ 6.000.000,00 
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação de imóveis.................. 3.000.000,00 
TOTAL.............................................................................................. 185.790.000,00 
ONDE SE LÊ : 
17.02 - Administração do Território de Rondônia 
RUBRICAS DE DESPESA 
Despesas Ordinárias 
Verba: 
1.0.00 - Custeio 
Consignação: 
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação 
Subconsignações: 
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação.......................... 5.000.000,00 
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes............................................................. 110.000.000,00 
Consignação: 
1.5.00 - Serviços de Terceiros 
Subconsignações: 
1.5.02 - Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens, pedágios.... 5.000.000,00 
1.5.03 - Serviços clínicos e de hospitalização................................................ 3.000.000,00 
Consignação: 
1.6.00 - Encargos Diversos 
Subconsignações: 
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda................................................ 10.000.000,00 
Verba: 
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social 
Consignação: 
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento 
Subconsignação: 
3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal...................................................... 4.000.000,00 
Verba: 
4.0.00 - Investimentos 
Consignação: 
4.1.00 - Obras 
Subconsignações: 
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras.............................................. 150.000.000,00 
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros......................................... 6.000.000,00 
4.2.07 - Aeronaves....................................................................................... 15.000.000,00 
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação e aquisição de imóveis.......................................................................................................  
3.000.000,00

1.200.000,00

800.000,00

Art. 2º Na parte relativa ao Subanexo 4.06 - Comissão do Vale de São Francisco - é feita a retificação seguinte:

ONDE SE LÊ : 
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: Cr$ 
Hospital Regional de Montes Claros........................................................... 20.000.000,00 
LEIA-SE 
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco - Para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: 
Sanatório Regional Clemente Faria, mantido pela Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, Montes Claros......................................................... 20.000.000,00 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Milton Soares Campos