Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande/MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2009, será efetuada de acordo com o Manual de Avaliação que integra esta lei na forma do Anexo I.

Art. 2º Para a fixação da base de cálculo de que trata o artigo anterior, serão utilizados, além do Manual de Avaliação, o Manual de Cadastro Técnico e as seguintes fontes de informações:

I - a situação dos imóveis perante o Cadastro Técnico Imobiliário da Prefeitura em 05.12.2008;

II - a Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação, constante do Anexo II da presente lei;

III - a Planta de Valores Genéricos, constante do Anexo III da presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal