Lei nº 4728 DE 28/12/2011
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 24 out 2012
Errata - Acresce o inciso XIII ao art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
Na autoria da Lei,
Onde se lê:
"LEI Nº 4.728, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoria do Projeto: Dr. Michel"
Leia-se:
"LEI Nº 4.728, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoria do Projeto: Deputados Dr. Michel, Celina Leão e outros"