Lei nº 4.970 de 30/12/1994
Norma Municipal - Salvador - BA - Publicado no DOM em 30 dez 1994
Altera a Tabela de Receita n.º II da Lei 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a Tabela de Receita n.º II, - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - relativa ao Código 03, da Lei 4.279/90, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º ................................................................................................
Art. 3º ................................................................................................
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, em 30 de dezembro de 1994.
LÍDICE DA MATA
Prefeita
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | % | VUP |
| 03 | JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS | | |
| | 01-Praça e estádios esportivos,circos,parques de diversão e outros espaços destinados a show musical e artístico, sobre o preço dos serviços. | 5 | |
| | 02-Cinemas e teatros localizados em shopping center, sobre o preço dos serviços. | 5 | |
| | 03-Cinemas e teatros localizados em shopping center, sobre o preço dos serviços. | 3 | |