O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revogam-se as Leis nº 2.131, de 2 de agosto de 2000; nº 3.958, de 31 de agosto de 2010, e nº 4.824, de 10 de março de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado