(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

O Governador do Distrito Federal, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Todos os órgãos públicos do Distrito Federal devem ter afixadas nas repartições de acesso ao público, em local de fácil visualização, placas com os seguintes dizeres: "Cidadão, o acesso à informação é direito seu (Lei federal nº 12.527, de 2011)."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 08 de março de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ