(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º. A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 18, II, a, 12, passa a vigorar com a seguinte redação:

12. petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel, querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte de passageiros e cargas, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo - GLP;

II - o art. 18, II, d, 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

2. óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte de passageiros e cargas;

Art. 2º. (VETADO).

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de abril de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ