O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito do disposto no art. 59 da Lei nº 9.394/96 - LDB, ficam criadas vagas, nas unidades educacionais de ensino público e privado, de acordo com as necessidades verificadas, para profissionais especializados em sistema de leitura para cegos - Braile, para lecionar leitura e escrita neste sistema.

Art. 2º O Poder Executivo ficará responsável em promover concurso público para a contratação desses profissionais citados no caput do artigo anterior e fiscalizar o cumprimento desse mesmo procedimento nas unidades de ensino privado.

§ 1º O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá as sanções cabíveis para o não-cumprimento desta Lei.

§ 2º As unidades educacionais de ensino público e privado, já existentes ou que vierem a existir, terão prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para preparação dos profissionais, que não só deverão ter o conhecimento do sistema de leitura para cegos - Braile, como também ser preparados para educação dos cegos, sobretudo no Ensino Fundamental.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador