O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As receitas estaduais serão arrecadadas, preferencialmente, pela rede bancária autorizada, mediante prévio credenciamento, pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata este artigo será feito na forma que dispuser o Regulamento desta Lei.

Art. 2º O descumprimento das normas previstas no Regulamento desta Lei, para arrecadação das receitas estaduais, pela rede bancária autorizada, fica sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

I - multa;

II - exclusão do sistema de arrecadação.

Parágrafo único. As multas de que trata o inciso I do caput serão calculadas tendo por base:

I - o valor da receita arrecadada não recolhida à Secretaria da Fazenda;

II - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI que substitui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nas demais hipóteses.

Art. 3º A multa para a qual se adotará o critério previsto no inciso I do parágrafo único do artigo anterior será de 15% (quinze por cento) pelo atraso de até 30 (trinta) dias, do recolhimento da receita arrecadada à Secretaria da Fazenda, após o prazo estabelecido no Regulamento.

§ 1º Pelo atraso acima de 30 (trinta) dias, do recolhimento da receita arrecadada à Secretaria da Fazenda, além da multa prevista no caput, aplicar-se-ão, também, atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 2º A multa de que trata este artigo deverá ser paga até a data do recolhimento da receita arrecadada § 3º O não pagamento da multa nos prazos previstos no parágrafo anterior, ou o atraso do recolhimento da receita arrecadada por prazo superior a 60 (sessenta) dias, implica na aplicação do disposto no inciso II do art. 2º:

Art. 4º As multas para as quais se adotarão o critério referido no inciso II do parágrafo único do art. 2º serão as seguintes:

I - de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, que substitui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, aos que deixarem de remeter ou remeterem com incorreções, documentos referentes à arrecadação diária, por documento;

II - de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, que substitui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, aos que deixarem de remeter ou remeterem com atraso, arquivo magnético contendo informações relativas à arrecadação das receitas estaduais, por ocorrência;

III - de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, que substitui a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nas hipóteses não previstas nos incisos anteriores, por ocorrência.

Art. 5º O estabelecimento bancário poderá, também, ser desligado do sistema de arrecadação:

I - por iniciativa do próprio estabelecimento bancário, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II - por iniciativa da Secretaria da Fazenda, na forma que dispuser o Regulamento.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27 de dezembro de 2000.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA