Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, Paulo Siufi Neto, seu presidente, promulgo nos termos do art. 42 §§ 3º e 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o art. 29, inciso I, alínea “q”, e art. 147 §§ 1º e 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, em todos os hospitais públicos ou privados do Município de Campo Grande, para os cuidados da saúde bucal dos pacientes.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de odontologia, a que se refere este artigo, o atendimento preventivo e de emergência aos pacientes internos naquelas unidades.

Art. 2º. O descumprimento desta lei implicará nas penalidades legais aplicáveis pelos órgãos e entidades de controle social dessas atividades, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Campo Grande-MS, 31 de dezembro de 2012.

PAULO SIUFI NETO

Presidente