O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas concessionárias que exploram recursos naturais no Estado de Sergipe devem depositar, no prazo de 30 trinta dias da entrada em vigor desta Lei, na Assessoria-Geral de Gestão Não-Tributária - ASSGENT, da Superintendência de Gestão Tributária e Não-Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda - SUPERGEST/SEFAZ:

I - cópias autenticadas de todos os contratos de concessão de exploração de recursos naturais em vigor, ou que tenham vigorado nos últimos 10 (dez) anos;

II - cópias autenticadas de todos os dados produtivos necessários à verificação da correção dos pagamentos das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral, e do pagamento da participação aos proprietários de terras, dos últimos 10 (dez) anos;

III - comprovantes dos adimplementos das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral, e do pagamento da participação aos proprietários de terras, dos últimos 10 (dez) anos.

Art. 2º A partir da entrada em vigor da presente Lei, os concessionários, até o 5º (quinto) dia após o término do prazo para o recolhimento das participações governamentais, da contribuição financeira por exploração mineral, e da participação dos proprietários de terras, devem depositar, na Assessoria-Geral de Gestão Não-Tributária - ASSGENT, relatórios técnicos atinentes à produção do mês imediatamente anterior, e os comprovantes de recolhimento das participações governamentais, da contribuição financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras.

Art. 3º As solicitações de documentos e informações atinentes à produção e pagamento, feitas pela Assessoria-Geral de Gestão Não-Tributária - ASSGENT, às concessionárias, devem ser cumpridas no prazo de 10 9dez) dias.

Art. 4º O descumprimento da obrigação prevista no art. 1º desta Lei sujeita o concessionário ao pagamento de multa, no importe equivalente a 70.000 (setenta mil) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, por documento não depositado, por mês de atraso no cumprimento do prazo fixado.

Art. 5º O descumprimento do dever previsto no art. 2º desta Lei sujeita o concessionário ao pagamento de multa, no importe equivalente a 70.000 (setenta mil) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, por documento não depositado, por mês de atraso no cumprimento do prazo fixado.

Art. 6º O não atendimento à solicitação referida no art. 3º desta Lei, no prazo previsto, sujeita o concessionário ao pagamento de multa diária no importe equivalente a 7.000 (sete mil) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE.

Art. 7º O descumprimento da legislação, bem como do contrato de concessão, sujeita o concessionário ao pagamento de multa equivalente a 35.000 (trinta e cinco mil) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, por descumprimento, que deve ser multiplicada por dois a cada caso reincidência.

Parágrafo único. Se o descumprimento for relativo ao pagamento das participações governamentais, da contribuição financeira por exploração mineral, e da participação dos proprietários de terras, a multa de que trata o presente artigo é multiplicada por quatro, acrescentando-se 50% (cinqüenta por cento) do valor inadimplido, observada, para a parte fixa da multa, a regra de multiplicação por dois em cada caso de reincidência.

Art. 8º Quando do efetivo recolhimento ao Tesouro Estadual, 25% (vinte e cinco por cento) dos valores das multas, decorrentes desta Lei, devem ser destinadas ao FINATE - Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual, de que trata a Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, e legislação pertinente posterior.

Art. 9º Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento de fiscalização de receita não-tributária, de que trata esta Lei, as normas relativas à fiscalização de receita tributária disciplinadas pela Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e legislação pertinente posterior, bem como pela respectiva regulamentação.

Art. 10. Esta Lei emntra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

NICODEMOS CORREA FALCÃO

SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO