DERRUBADA DE VETO - DO DF de 21.08.2017

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispositivos da seguinte Lei, oriundos de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

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Art. 3º A empresa financiadora, em prazo nunca superior a trinta dias, fica obrigada a comunicar ao consumidor-contratante o número de parcelas do seu financiamento, e o estimulará a conferir o seu carnê de pagamento.

Parágrafo único. A desobediência ao previsto no caput acarreta multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 4º Não devem constar nos boletos de pagamento:

I - cobrança por emissão de boleto;

II - cobrança por manutenção de conta;

III - tarifa de cobrança bancária;

IV - cobrança por agendamento de parcela e cobranças do gênero.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput acarreta multa no valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

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Brasília, 15 de agosto de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente