(Autoria do Projeto: Deputados Agaciel Maia, Cristiano Araújo, Eliana Pedrosa e outros)

O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.652, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores excluem-se da obrigação de possuir em seus quadros os empregados de que trata o caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ata da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ